Vimos por meio deste comunicá-los que a Prefeitura de Guarulhos de acordo com a Lei nº 5.767, de 28/12/2001 institui a taxa de fiscalização de Instalação, Localização e funcionamento, sendo que a mesma é devida pela atividade municipal, no exercício regular do poder de polícia, de fiscalização de cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades no Município.
A TFILF é devida pelas seguintes atividades administrativas indivisíveis quanto à sua cobrança:
I – no início da atividade;
II- enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento.
III – Na transferência de local ou alteração do ramo de atividade acarretarão nova incidência da taxa, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício.
Art. 4º A incidência e o pagamento da TFILF independem:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI – do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
Sendo assim esclarecemos que a Prefeitura de Guarulhos está enviando via correio no endereço da empresa a referida taxa com vencimento em Março e Maio.
Caso não recebam, a emissão pode ser realizada no site da Prefeitura de Guarulhos ou por nós da Fiel, para tanto pedimos que entrem em contato conosco através do número 2463-9727 ou e-mail maick.junior@fielcontabil.com.br, falar com Maick.
Atenciosamente
Fiel Empresa Contábil Ltda
