Guarulhos, 29 de Abril 2022.

Foi publicado novo Decreto nº 11.047, em uma edição extra, no DOU de 14.04.2022, que trata da vigência da nova TIPI.

Em função disto, a partir de 01/05/22 entrará em vigor a nova tabela TIPI, que embora tenha sido prevista no Decreto 10.923 de 2021, foi posteriormente alterada, pelo supracitado ato.

Sendo assim, a emissão de suas notas, a partir da referida data, deverão seguir a nova legislação.

Para acesso às informações, encaminhamos o link:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.047-de-14-de-abril-de-2022-39358342 Segue, também a íntegra do referido Decreto: