Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 05\/Janeiro\/2022, a Emenda Constitucional n\u00ba 190\/2022, que alterou a Lei complementar 87 de 1996 e regulamentou a cobran\u00e7a do ICMS para n\u00e3o contribuintes.
Dessa forma e, munido de autonomia para tanto, o estado de S\u00e3o Paulo, sancionou que a partir de 01\/04\/22, passar\u00e1 a exigir o pagamento do DIFAL, nas opera\u00e7\u00f5es a ele destinadas, no que tange \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es.
J\u00e1 para os casos de envio para N\u00e3o Contribuintes do ICMS, com destino a outros estados, deve-se pesquisar se o estado de destino j\u00e1 est\u00e1 devidamente regularizado, a fim de que se possa exigir o tributo e, tamb\u00e9m, conhecer sua forma de c\u00e1lculo.
Sendo assim orientamos, que a partir do dia 05 de Abril de 2022, efetuem antes da emiss\u00e3o das notas fiscais, a pesquisa necess\u00e1ria quanto ao Estado de destino e sua respectiva maneira de recolhimento do DIFAL.<\/p>\n\n\n\n
Atenciosamente,
Fiel Empresa Cont\u00e1bil Ltda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 05\/Janeiro\/2022, a Emenda Constitucional n\u00ba 190\/2022, que alterou a Lei complementar 87 de 1996 e regulamentou a cobran\u00e7a do ICMS para n\u00e3o contribuintes.Dessa forma e, munido de autonomia para tanto, o … Continue lendo