Guarulhos, 16 de dezembro de 2021<\/p>\n\n\n\n
Desde o sancionamento da Emenda Complementar 87\/2015, instituiu-se a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL), nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais para os \u201cn\u00e3o contribuintes\u201d do ICMS com ou sem Inscri\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o STF julgou inconstitucionais tais cobran\u00e7a, visto que n\u00e3o foi editada, posteriormente, uma Lei Complementar que disciplinasse o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, vale pontuar, que se ocorrer a edi\u00e7\u00e3o de uma Medida Provis\u00f3ria, conforme vem sendo veiculado na m\u00eddia, a mesma ter\u00e1 validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, trazendo assim grandes ind\u00edcios de que, neste primeiro momento do ano de 2022, os Estados n\u00e3o poder\u00e3o exigir a cobran\u00e7a do DIFAL.<\/p>\n\n\n\n
Acreditamos tratar-se de uma boa not\u00edcia, para esse in\u00edcio do ano, mas os manteremos informados em caso de qualquer mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n
Fiel Empresa Cont\u00e1bil Ltda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Guarulhos, 16 de dezembro de 2021 Desde o sancionamento da Emenda Complementar 87\/2015, instituiu-se a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota (DIFAL), nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais para os \u201cn\u00e3o contribuintes\u201d do ICMS com ou sem Inscri\u00e7\u00e3o Estadual. Contudo, o STF julgou inconstitucionais … Continue lendo