Rememorando a legisla\u00e7\u00e3o municipal de Guarulhos, conforme o Art. 7o, \u00a7 1o e 2o do
Decreto 29.168 de 22\/08\/2011, a substitui\u00e7\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7os, \u00e9 permitida
apenas, em duas hip\u00f3teses, sendo: dentro de um per\u00edodo de 12 (doze) meses antecedentes a emiss\u00e3o da nota e, em casos de erro no seu preenchimento.
Na nota substituta, o sistema indicar\u00e1, automaticamente, a nota que est\u00e1 sendo
substitu\u00edda, de forma que essa informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar em seu corpo.
J\u00e1, no que tange o cancelamento das referidas notas fiscais, este poder\u00e1 ser efetuado
em at\u00e9 2 (dois) dias corridos, a contar do dia seguinte da emiss\u00e3o da nota e, desde que seu
imposto n\u00e3o tenha vencido.
Decorrido este prazo, o cancelamento, somente, ser\u00e1 efetuado mediante abertura,
an\u00e1lise e deferimento de processo administrativo espec\u00edfico, para tal finalidade, no qual se
faz obrigat\u00f3ria, a juntada de uma declara\u00e7\u00e3o feita pelo tomador, com os motivos do
cancelamento dos servi\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Rememorando a legisla\u00e7\u00e3o municipal de Guarulhos, conforme o Art. 7o, \u00a7 1o e 2o doDecreto 29.168 de 22\/08\/2011, a substitui\u00e7\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7os, \u00e9 permitidaapenas, em duas hip\u00f3teses, sendo: dentro de um per\u00edodo de 12 (doze) meses antecedentes … Continue lendo