Foi publicado novo Decreto n\u00ba 11.055 no DOU de 29.04.2022, que trata da vig\u00eancia da nova TIPI.<\/p>\n\n\n\n
Em fun\u00e7\u00e3o disto, a partir de 01\/05\/22 <\/strong>entrar\u00e1 em vigor a nova tabela TIPI, que embora tenha sido prevista no Decreto 10.923 de 2021, foi posteriormente alterada, pelo supracitado ato.<\/p>\n\n\n\n Obs. O decreto 11047 de 14\/04\/22 foi revogado<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a emiss\u00e3o de suas notas, a partir da referida data, dever\u00e3o seguir a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para acesso \u00e0 TIPI atualizado fa\u00e7a o Download para o anexo no final da integra do referido decreto.<\/p>\n\n\n\n Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Secret\u00e1ria-geral DECRETO N\u00ba 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Download Anexo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicado novo Decreto n\u00ba 11.055 no DOU de 29.04.2022, que trata da vig\u00eancia da nova TIPI. Em fun\u00e7\u00e3o disto, a partir de 01\/05\/22 entrar\u00e1 em vigor a nova tabela TIPI, que embora tenha sido prevista no Decreto 10.923 de … Continue lendo
Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n\n\n\n
Produ\u00e7\u00e3o de efeitos
Altera a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n\u00ba 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 4\u00ba, caput, inciso I, do Decreto-Lei n\u00ba 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1\u00ba A Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n\u00ba 10.923, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2\u00ba Ficam revogados, a partir de 1\u00ba de maio de 2022:
I – o Decreto n\u00ba 10.979, de 25 de fevereiro de 2022;
II – os art. 1\u00ba e art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 10.985, de 8 de mar\u00e7o de 2022; e
III – o Decreto n\u00ba 11.047, de 14 de abril de 2022.
Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e produz efeitos a partir de 1\u00ba de maio de 2022.
Bras\u00edlia, 28 de abril de 2022; 201\u00ba da Independ\u00eancia e 134\u00ba da Rep\u00fablica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 29.4.2022.<\/p>\n\n\n\n